Políticas de uso do RNA

1.- O software distribuído através do Repositório Nacional de Aplicações (RNA) deve cumprir com as disposições do Decreto n º 3390, que estabelece o uso prioritário de software livre e padrões abertos nos órgãos da Administração Pública Nacional .
Com referência ao licenciamento:

• Todos os documentos que acompanham as aplicações, ferramentas e projetos devem ser distribuídos sob a licença Creative Commons (ver seção de licenciamento).
• As licenças admitidas para aplicações, ferramentas e projetos, são aquelas que satisfazem as quatro liberdades do software livre (consulte a seção de licenciamento).

2.- Sugere-se a aplicação de algumas práticas no desenvolvimento e implementação de aplicações, ferramentas e projetos. Para esse efeito, devem ser considerados os seguintes aspectos:

• Identificar, de forma conjunta, as versões de aplicativos, ferramentas e projetos que serão incluídos.
• Ter uma documentação mínima, como: manual do usuário, manual de administração, manual de instalação e código-fonte documentado. Isso se aplica aos projetos estáveis.

3.- Os conteúdos, materiais e documentação publicadas através dos serviços do RNA, são de inteira responsabilidade das equipes dos projetos.